1. Objeto e Aceitação dos Termos
Bem-vindo(a) à ATHENA - Mentoria Jurídica ("Plataforma"), disponível via aplicativo móvel Android e portal web em projetoathena.app.br. O presente documento estabelece as regras, direitos e obrigações que regem a utilização dos serviços de mentoria jurídica adaptativa baseada em Inteligência Artificial.
Ao realizar seu cadastro, gerar seu código de acesso ou utilizar os materiais da ATHENA, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
2. Natureza dos Serviços Pedagógicos
A ATHENA é uma plataforma de tecnologia educacional destinada ao aperfeiçoamento acadêmico e preparação de alta performance para concursos públicos de carreiras jurídicas e Exame de Ordem:
- Metodologia 80/20 de Pareto: O conteúdo prioriza o núcleo essencial de disciplinas e teses jurídicas com maior incidência estatística em certames públicos.
- Auxílio de Inteligência Artificial: O sistema utiliza IA generativa avançada para estruturação de lições, síntese doutrinária, catalogação jurisprudencial e formulação de simulados com gabaritos comentados.
- Finalidade Educacional Estrita: A plataforma não presta consultoria jurídica individualizada, assessoria contenciosa ou advocacia. Os conteúdos têm caráter exclusivamente formativo e orientativo para estudo.
3. Cadastro, Segurança e Código de Acesso
Para usufruir da mentoria personalizada, o usuário deverá fornecer informações autênticas e verídicas (Nome Completo, CPF e E-mail):
- O Código de Acesso de 6 dígitos gerado pela plataforma é de uso pessoal, confidencial e intransferível.
- É expressamente vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros, sob pena de bloqueio ou cancelamento da conta sem restituição de valores.
- O usuário é o único responsável pelas atividades desenvolvidas sob suas credenciais na plataforma.
4. Planos, Período de Testes e Assinatura
A ATHENA disponibiliza as seguintes modalidades e condições de acesso:
- Período de Testes e Validação: Acesso promocional gratuito liberado durante a fase de testes e validação da plataforma, permitindo aos usuários experimentar a metodologia sem exigência de inserção prévia de dados de cartão de crédito.
- Plano de Assinatura Mensal: Findo o período de testes, a assinatura regular da Mentoria Completa ATHENA é fixada no valor promocional de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por mês, concedendo acesso irrestrito e contínuo à Trilha dos 100 Dias de Pareto, simulados inéditos comentados alternativa por alternativa, jurisprudência do STF/STJ com ratio decidendi e avaliações orais e discursivas por Inteligência Artificial.
- Cancelamento e Direito de Arrependimento: O assinante pode cancelar a renovação automática da sua assinatura a qualquer momento, sem fidelidade ou taxas de cancelamento, pelo e-mail de suporte (jhonny.spider@gmail.com). Em consonância com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento poderá ser exercido em até 7 (sete) dias após a primeira contratação com reembolso integral.
5. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma ATHENA — incluindo, sem limitação: logotipos, códigos-fonte, arquitetura de software, metodologia de trilhas, algoritmos de Pareto, banco de questões comentadas, textos, marcas e identidade visual — constituem propriedade intelectual exclusiva do desenvolvedor Jhonny Garcia e são protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais de direitos autorais e propriedade industrial.
6. Limitação de Responsabilidade
Nossa equipe envida os mais rigorosos esforços para manter as informações jurisprudenciais e legislativas permanentemente atualizadas e blindadas contra erros materiais. Todavia, a ATHENA não se responsabiliza por eventuais alterações legislativas supervenientes ocorridas após a publicação da lição, nem por decisões subjetivas de bancas examinadoras de concursos públicos.
7. Canais de Atendimento e Foro
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, solicitações financeiras ou cancelamento, utilize nosso canal direto:
📩 E-mail de Suporte: jhonny.spider@gmail.com
🌐 Portal Oficial: projetoathena.app.br
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca de domicílio do desenvolvedor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.