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Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre Direitos Fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativa B está CORRETA. Trata-se da tese fixada pelo STF no Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616): "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito."
As demais alternativas são incorretas: A) O domicílio não é inviolável de forma absoluta (Art. 5º, XI); C) No Tema 855/STF, fixou-se que a falta de aviso prévio não invalida a manifestação se a comunicação for obtida por outros meios; D) A recusa desprovida de cumprimento de prestação alternativa acarreta a perda de direitos políticos (Art. 5º, VIII c/c Art. 15, IV, CF/88).
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